quinta-feira, 14 de março de 2013

PROJETO DE LEI Nº 247/2012 PREVINE USO DE PSICOFÁRMACOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES


Campanhas deverão alertar sobre uso excessivo de psicofármacos em menores



Gorette Brandão

A prevenção do uso indiscriminado, desnecessário ou excessivo de psicofármacos em crianças e adolescentes deve passar a fazer parte dos temas das campanhas de educação sanitárias promovidas pelo poder público. Essa determinação deverá ser incluída no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), como previsto em projeto (PLS 247/2012) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (13). Psicofármacos são medicamentos que agem nos distúrbios psiquiátricos.
A proposta apresentada pela senadora Ângela Portela (PT-RR) tinha ainda por objetivo proibir a indicação médica "indiscriminada, inadequada, desnecessária ou excessiva" de psicofármacos para menores. A necessidade da prescrição, segundo o texto original do projeto, teria que ser comprovada, de acordo com protocolos clínico-terapêuticos aprovados pelo Ministério da Saúde.
Embora concordando com a autora do projeto quanto ao problema do uso indiscriminado desse tipo de medicamento em crianças e adolescentes, que tem tido crescimento “vertiginoso” como observou em seu relatório da matéria, o  senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) optou por manter apenas a orientação para a realização das campanhas de prevenção.
Entre os motivos para rejeição dos demais dispositivos do projeto original, ele alegou que a simples proibição, desacompanhada de medida punitiva, seria inócua. Além disso, ele salientou que a prescrição de medicamentos, em geral, e de psicofármacos, em particular, já está regulada por outros instrumentos legais.
O senador Paulo Davim (PV-RN) avaliou que, no formato original, de fato o projeto poderia gerarmais uma lei sem aplicabilidade. Segundo ele, seria muito difícil determinar se a prescrição do medicamento foi “inadequada”.
A proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) onde receberá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/03/13/campanhas-deverao-alertar-sobre-uso-excessivo-de-psicofarmacos-em-menores
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