quinta-feira, 17 de janeiro de 2013

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS QUE REGEM A EDUCAÇÃO BRASILEIRA

 A lista de legislações federais apresentada a seguir, serve para facilitar a consulta dos leitores interessados nas práticas jurídicas educacionais, oferecendo uma pesquisa mais rápida no assunto de seus interesses, afim de encontrar aquela que atenda suas necessidades na área da educação.



Constituiçãoarts. 6º, 22, XXIV, 23, V, 24, IX, 30, VI, 205 a 214, 227; ADCT art. 60
Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969Dispõe sobre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica
Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.Mensagem de veto
Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec); altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e n11.129, de 30 de junho de 2005, que institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem); e dá outras providências.
Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Lei nº 12.487, de 15.setembro de 2011Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  n2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem
Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a  educação básica.
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001Aprova o Plano Nacional de Educação
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999Política Nacional de Educação Ambiental
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Lei nº 7.088, de 23 de março de 1983Estabelece normas para a expedição de documentos escolares
Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares
Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961Conselho Nacional de Educação
Medida Provisória nº 586, de 8 de novembro de 2012Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências.
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Decreto nº 7.626, de 24.novembro de 2011Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional.
Decreto nº 7.589, de 26 de outubro de 2011Institui a Rede e-Tec Brasil.
Decreto nº 7.562, de 15 de setembro de 2011Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.
Decreto 7.559, de 2 de setembro de 2011Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências.
Decreto nº 6.861, de 27 de maio de 2009Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etno educacionais, e dá outras providências.
Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.
Decreto nº 52.682, de 14 de outubro de 1963Declara feriado escolar o dia do professor

Educação Física

Lei nº 6.503, de 13 de dezembro de 1977Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino

Educação básica

Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola"
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares
Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica
Lei nº 8.907, de 6 de julho de 1994Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos
Decreto nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.
Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.
Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.
Decreto nº 6.093, de 24 de abril de 2007Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.
Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.

Educação superior

Lei nº 12.089, de 11 de novembro de 2009Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005Institui o Programa de Educação Tutorial – PET
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior
Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior
Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio
Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.
Lei nº 7.395, de 31 de outubro de 1985Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior
Lei nº 7.165, de 14 de dezembro de 1983Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981Dispõe sobre as atividades do médico residente
Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades
Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.
Decreto nº 7.233, de 19 de julho de 2010Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.
Decreto nº 6.495, de 30 de junho de 2008
Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT.
Decreto nº 6.096, de 24 de abril de 2007Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.
Decreto nº 5.801, de 8 de junho de 2006
Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.
Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.
Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino
Súmula Vinculante nº 12A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

Educação Profissional e Tecnológica

Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
Lei nº 11.741, de 16 de julho de 2008Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.
Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
Lei nº 8.731, de 16 de novembro de 1993Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
Decreto nº 6.986, de 20 de outubro de 2009Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.
Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007
Institui o Programa Brasil Profissionalizado.
Decreto nº 6.095, de 24 de abril de 2007Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.

Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-por-assunto/educacao-teste#content
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