quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

AUTISTAS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA TEM ISENÇÃO DE IPI E IOF




As pessoas Portadoras do Espectro Autista 
e os Portadores de Deficiência (física, visual, mental severa ou profunda), 
tem direito a isenção de IPI e IOF, 
com amparo legal. 


QUEM PODE REQUERER


As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas poderão adquirir.

A condição de pessoa portadora de deficiência mental severa ou profunda, ou a condição de autista, será atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDII/MS nº 2, de 21 denovembro de 2003.



UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IPI


O benefício poderá ser utilizado uma vez a cada 03 (três) anos, sem limites do número de aquisições.

A aquisição do veículo com o benefício fiscal por pessoa que não preencha as condições estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 375/03, assim como, a utilização do veículo por pessoa que não seja o beneficiário portador de deficiência, salvo a pessoa por ele autorizada, sujeitará o adquirente ao pagamento do tributo dispensado, acrescido de juros e multa, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A isenção do IPI para deficientes não se aplica às operações de arrendamento mercantil (leasing).

O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido.



UTILIZAÇÃO DA ISENÇÃO DO IOF


São isentas do IOF as operações financeiras para aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta para deficientes físicos. Atestadas pelo Departamento de Trânsito onde residirem em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique o tipo defeito físico e a total incapacidade para o requerente dirigir veículos convencionais.

A Isenção do IOF poderá ser utilizado uma única vez.



PRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício somente poderá ser utilizado uma vez a cada três anos, sem limite do número de aquisições. 



DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA


1) Requerimento ( Anexo I da IN 375/03 ), em três vias originais, dirigido ao Delegado da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) da jurisdição do contribuinte; 

2) Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial do portador de deficiência ou autista, apresentada diretamente ou por intermédio de representante legal, na forma do Anexo II da IN 375/03, compatível com o valor do veículo a ser adquirido;

3) Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos VII, VIII ou IX, emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou por unidade de saúde cadastrada pelo Sistema Único de Saúde (SUS);

4) Para Isenção de IOF declaração sob as penas da lei de que nunca usufruiu do benefício;

5) Certificado de Regularidade Fiscal ou Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou ainda declaração do próprio contribuinte de que é isento ou não é segurado obrigatório da Previdência Social; 

6) Cópia da Carteira de Identidade do requerente e/ou do representante legal; 

7) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação do adquirente ou do condutor autorizado.

Certidão Negativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. 


OBSERVAÇÕES

1) Caso o portador de deficiência, beneficiário da isenção, não esteja capacitado para dirigir, o veículo deverá ser dirigido por condutor autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do Anexo VI da IN 375/03, que deve ser apresentada com a documentação acima. 

2) Para fins de comprovação da deficiência poderá ser aceito laudo de avaliação atestando a existência e o tipo de deficiência, obtido junto ao Departamento de Trânsito (Detran). 

3) Na hipótese de emissão de laudo de avaliação por clínica credenciada pelo Detran ou por unidade de saúde cadastrada pelo SUS, deverá ser indicado no próprio laudo o ato de credenciamento junto ao Detran ou o número do cadastro no SUS.


Extraído de http://corautista.org/ 
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