Considerando que a "Educação Inclusiva" é um direito assegurado na Constituição Federal para todos os estudantes, em especial aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, onde a efetivação desse direito deve ser assegurada pelas redes de ensino, sem nenhum tipo de distinção, o Ministério da Educação - MEC, criou recentemente o "Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais", que tem os principais objetivos definidos em seu portal, inclusive constando o Documento Orientador do Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais, normalizando a sua implantação, veja a seguir o que diz o Programa:
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Objetivo: Apoiar a organização e a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, prestado de forma complementar ou suplementar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação matriculados em classes comuns do ensino regular, assegurando-lhes condições de acesso, participação e aprendizagem.
Ações:
Programa disponibiliza às escolas públicas de ensino regular, conjunto de equipamentos de informática, mobiliários, materiais pedagógicos e de acessibilidade para a organização do espaço de atendimento educacional especializado. Cabe ao sistema de ensino, a seguinte contrapartida: disponibilização de espaço físico para implantação dos equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos de acessibilidade, bem como, do professor para atuar no AEE.
Como acessar: A Secretaria de Educação apresenta a demanda no Plano de Ações Articuladas - PAR e indica as escolas a serem contempladas por meio do Sistema de Gestão Tecnológica – SIGETEC.
Documentos:
Nota Técnica n° 11/2010 – Orientações para a institucionalização da oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE em Salas de Recursos Multifuncionais implantadas nas escolas de ensino regular.
Relação das escolas contempladas pelo Programa Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais.
FONTE: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=17430&Itemid=817
