A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), é uma carteirinha oficial que identifica as pessoas com TEA, prevista na Lei Federal n° 13.977/20.
No estado de São Paulo, foi instituída através da Lei Estadual nº 17.651/23, promulgada pelo Governo agora no mês de março de 2023.
Idealizado pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência e desenvolvido pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, o documento facilita o acesso ao atendimento integral, prioritário e humanizado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nos serviços públicos e privados em todo o Estado de São Paulo.
Para obter a carteira, o interessado deve acessar o portal: ⤵️
Fazer um cadastro, apresentando o laudo médico e uma foto
As solicitações são recebidas, avaliadas e, quando aprovadas, o usuário pode fazer o download do documento oficial para impressão em sua casa.
Caso seja de preferência do beneficiário, o Poupatempo do Canindé, na zona norte da capital paulista, oferece o serviço de orientação para solicitação e cadastro da carteirinha. No local, já foram emitidas 356 carteirinhas em um tempo médio de 20 minutos de atendimento. Todo o processo é validado pelo próprio atendente, com a impressão e entrega imediata do documento.
Outras 25 unidades do Poupatempo em cidades do interior e do litoral passarão a oferecer o novo serviço de forma gradativa.
A ação faz parte do Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (PEIPTEA), lançado através do decreto nº 67.634, de 6 de abril de 2023, pelo Governo do Estado e desenvolvido pela Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com as secretarias estaduais de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social.
O Plano tem como foco alinhar, articular e ampliar os serviços de atendimento a pessoas com TEA a partir do trabalho de um Comitê Gestor composto por representantes de todos os envolvidos, que atua conjuntamente, em suas respectivas áreas, na promoção de ações para efetivar políticas públicas e implementação dos cuidados a este grupo.
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