PROPOSTA QUER INCLUIR DIREITO A EDUCAÇÃO ESPECIAL DE SUPERDOTADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Notícia divulgada em 23/02/2014 23:30
No veículo primeiraedição

A Câmara dos Deputados analisa uma PEC que incluir no texto constitucional que alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação também têm direito a atendimento educacional especializado. 

Atualmente, a Constituição prevê esse tipo de atendimento somente para pessoas com deficiência (artigo 208).

A PEC 336/13 também inclui na Constituição que o atendimento especializado ocorrerá em todas as faixas etárias e níveis de ensino, em condições e horários adequados às necessidades do aluno.

O autor da proposta, deputado Paulo Wagner (PV-RN), ressalta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9.394/96) já estendeu aos alunos com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação o direito à educação especial.

 A inclusão ocorreu por meio das alterações promovidas com a Lei 12.796/2013.

Para o parlamentar, no entanto, “a melhor forma de salvaguardar esse direito é incluindo-o no texto constitucional”.

Inicialmente, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade.

Se aprovada, terá de ser analisada por comissão especial criada unicamente para essa finalidade. 

Posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: http://primeiraedicao.com.br/noticia/2014/02/23/proposta-quer-inclui-na-constituicao-direito-a-educacao-especial-para-superdotados