PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES FEDERAIS QUE TRATAM DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Legislações Federais Educacionais Brasileiras que tratam da inclusão

Como advogada, senti a necessidade de criar uma postagem, oferecendo aos leitores referência às principais Legislações Federais Brasileira que trata da Educação Inclusiva.

Confira a seguir, as Leis, Decretos, Resolucões, Portarias e Documentos Internacionais, que tratam da Educação para crianças com necessidades educacionais especiais.

▶️Constituição Federal de 1988 - Educação Especial

▶️ Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB

▶️Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Educação Especial

▶️Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

▶️ Lei nº 10.098/94 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

▶️Lei nº 10.436/02 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

▶️Lei nº 7.853/89 - CORDE - Apoio às pessoas portadoras de deficiência

▶️ Lei Nº 8.859/94 - Modifica dispositivos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio

▶️Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2000

▶️Decreto Nº 6.094/07 - Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação

▶️ Decreto Nº 6.215/07 - Institui o Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGPD

▶️Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência

▶️Decreto Nº 6.571/08 - Dispõe sobre o atendimento educacional especializado

▶️Decreto nº 5.626/05 - Regulamenta a Lei 10.436 que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS

▶️ Decreto nº 2.208/97 - Regulamenta Lei 9.394 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

▶️Decreto nº 3.298/99 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa 

▶️ Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências

▶️Decreto nº 914/93 - Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

▶️Decreto nº 2.264/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96

▶️ Decreto nº 3.076/99 - Cria o CONADE

▶️Decreto nº 3.691/00 - Regulamenta a Lei nº 8.899/96

▶️Decreto nº 3.952/01 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação

▶️ Decreto nº 5.296/04 - Regulamenta as Leis n° 10.048 e 10.098 com ênfase na Promoção de Acessibilidade

▶️Decreto nº 3.956/01 - (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

RESOLUÇÕES

▶️Resolução CNE/CP nº 1/02 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores

▶️Resolução CNE/CEB nº 2/01 - Normal 0 21 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

▶️ Resolução CNE/CP nº 2/02 - Institui a duração e a carga horária de cursos

▶️ Resolução nº 02/81 - Prazo de conclusão do curso de graduação

▶️ Resolução nº 05/87 - Altera a redação do Art. 1º da Resolução nº 2/81

DOCUMENTOS INTERNACIONAIS

▶️ Covenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007

▶️ Carta para o Terceiro Milênio

▶️ Declaração de Salamanca

▶️ Conferência Internacional do Trabalho

▶️ Convenção da Guatemala

▶️Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes 

▶️Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão

Fonte: www.institutoinclusaobrasil.com.br